A Receita Federal divulgou um importante aviso aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para que fiquem atentos às alterações nos valores de contribuição e a prevenção contra fraudes.
ALTERAÇÃO DOS VALORES
Com a Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, o novo salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00, resultando em uma contribuição de R$ 66,00 para a seguridade social.
Veja a seguir os novos valores de recolhimento para os MEIs:
R$ 67,00 para MEIs contribuintes do ICMS;
R$ 71,00 para MEIs contribuintes do ISS;
R$ 72,00 para MEIs contribuintes do ICMS e ISS.
Para os MEIs Transportadores Autônomos de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além das demais contribuições de ISS e ICMS, conforme aplicável
Dessa forma, os novos valores serão aplicados a partir de junho, quando será possível emitir todos os documentos de arrecadação (DAS) referentes aos períodos de maio a dezembro.
PREVENÇÃO DE FRAUDE
A Receita Federal alertou para golpes de cobranças e e-mails sendo enviados, por isso informou que o Portal do Empreendedor não solicita pagamentos por correspondência. Associações só podem cobrar serviços mediante solicitação prévia do MEI.
Lembre-se de emitir o boleto da contribuição mensal (guia DAS) no site oficial do Governo Federal. Os serviços do Portal do Empreendedor são fáceis de usar e gratuitos.
Para evitar golpes: verifique a autenticidade de boletos recebidos por e-mail, evite clicar em links suspeitos, não compartilhe dados pessoais e bancários, confirme informações com fontes confiáveis e acesse canais oficiais do governo.
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