De acordo com anúncio no site do INSS, os empréstimos consignados para os titulares do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) voltarão a ser concedidos no final de agosto.
Até então, as instituições financeiras estavam proibidas de oferecer empréstimos consignados aos titulares do BPC/LOAS. A medida, seguia a determinação da Portaria nº 1.114 e se aplicava apenas a novos contratos.
No entanto, de acordo com o INSS, essa possibilidade de empréstimo irá voltar, após ser feita uma regulamentação interna e uma ação da Dataprev.
O INSS, destaca que os benefícios do INSS terão margens diferentes no momento da concessão do crédito consignado. Até o momento, a determinação das margens é de:
- 35% para o BPC/LOAS;
- 45% para as aposentadorias.
A previsão da publicação da Instrução Normativa é que ocorra em junho e que a concessão dos empréstimos aos beneficiários do BPC/LOAS retorne em agosto de 2023.
CONHEÇA OS SEUS DIREITOS
O BPC/LOAS é uma prestação paga no valor de salário-mínimo para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São eles:
I) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; e
II) II) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).
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